Arma nossa de cada dia dá-nos hoje! A Flexibilização do Estatuto do desarmamento

O decreto de flexibilização do Estatuto do Desarmamento, segundo o presidente, resolveu especialmente o subjetivismo da exigência de comprovação da “efetiva necessidade” na obtenção de arma de fogo, prevista no artigo 12 do Estatuto. Agora, além dos agentes públicos (inclusive os inativos) da área de segurança, militares (ativos e inativos), colecionadores e caçadores, as famílias residentes em área rural e em cidades que tenham taxas acima de dez homicídios por cem mil habitantes também poderão possuir armas em casa. Como dizem seus defensores, seria mais um passo ao direito de defesa, luta contra os criminosos impunes e a possibilidade de proteção da família.

Mesmo com aparência de legitimidade (quem não concordaria em proteger sua família?), essa nova regulamentação precisa ser vista a partir de duas desconfianças: (1) os interesses corporativos e (2) possível “tiro no pé” (para usar um trocadilho).

Quem imediatamente ganha com esse decreto são as empresas de armas e seus tentáculos de mercado. Dados do ano passado mostram que mesmo sob o antigo estatuto há mais de 600 mil armas nas mãos de civis brasileiros. Com o novo decreto, o empreendimento da Taurus, por exemplo, lucrará assustadoramente. Os negócios melhorarão para essas corporações também porque a canetada presidencial permitiu a compra de 4 armas por titular, com possível acréscimo desse número caso o interessado tenha, por exemplo, mais de uma propriedade rural. Consequentemente, antes mesmo do interesse público, essa mudança já é celebrada pelo mercado das armas, talvez o maior beneficiado. Lembrando que o referendo de 2005 era em relação à comercialização e não posse de armas e pesquisas atuais mostram que 61% são contra a liberação. Outra parte importante da mudança é que o Brasil inteiro se encaixa nos dados apresentados pelo Atlas da Violência de 2018! Ou seja, o mercado terá grandes tendas. Mais um detalhe, somando a compra e procedimentos para aquisição da arma, o gasto chegaria a 10 mil reais! “O direito de defesa” seria um bem acessado por quem? Sinceramente, a serviço de quais interesses essa mudança está?

Outro ponto, e chamo de “tiro no pé”, desse decreto é a visão de funcionamento social das suas bases. Se morar em cidade violenta legitima armar a população, então, significa que cidadão armado em casa garante proteção, inibe crimes (furto de casas etc.), coloca nas mãos do “pai de família” o direito de defender seu lar (“se um criminoso tem armas, por que um cidadão de bem não pode ter”?) e, naturalmente, resolve de maneira imediata a violência – bingo! No entanto, esse raciocínio é, no mínimo, simplista, para não dizer irresponsável. Veja alguns dados. Pesquisas mostram que parte das armas de fogo utilizadas em ocorrências criminosas foi originalmente vendida de forma legítima a cidadãos autorizados, os quais tiveram a arma desviada ou roubada. Se a questão é rivalizar com os meliantes, saiba que o tiro pode sair pela culatra. Outra coisa, estar armado em casa não diminuirá a violência na cidade. Daí você diria: – “então melhor mesmo seria o porte”. Claro que não (!), até a Bancada da Bala é contra esse absurdo. Como mostram pesquisas expostas no Fórum de Segurança Pública, mesmo com os procedimentos necessários para o registro, legítimo agora por 10 anos, estar armado significa mais risco e os dados reais de violência por questões torpes ou fúteis (brigas de trânsito, discussões em etc.) provam isso. Não se iluda, mesmo sendo somente a posse, como já acontece hoje, o número de armas em carros e na cintura vai aumentar.

Mais um dado, metade das mulheres mortas em 2016 foi por arma de fogo e contra essas, como é comum no feminicídio, grande parte dos crimes aconteceu no espaço doméstico. Contrariando o que se imagina, família com armas em casa não inibe o furto (ladrões adoram roubá-las) e coloca o lar em maiores perigos externos e internos. Dessa forma, estar armado, inclusive na rua, não representa defesa contra o criminoso ou diminuição da violência. Nos nove anos anteriores ao Estatuto do Desarmamento, de 1995 para 2003, a taxa de homicídios aumentou 21,4%. Nos nove anos seguintes, de 2003 para 2012, a taxa de homicídios aumentou somente 0,3% (Revista Época). Continuando os exemplos, nós acompanhamos assustados a quantidade de policiais assassinados em assaltos, enquanto estavam de folga, ao serem identificadas as suas armas. Talvez, esse pode ser um doloroso tiro em nosso próprio pé!

Não é clichê, o caminho para diminuirmos a violência nas cidades não é armando as pessoas, mas com políticas públicas, combate (especialmente nas fronteiras) ao mercado ilegal de armas e promoção da cultura da paz. Países como Japão e Cingapura, onde a posse é proibida, há 0,3 homicídios por 100 mil habitantes. Ou seja, ter posse de armas não diminuirá a violência e nem produzirá segurança, mas intensificará o problema. O princípio da renúncia do exercício da violência em favor de uma autoridade maior é fundamental no processo civilizatório. É simples: ao cidadão cabe contribuir com seus impostos e ao Estado garantir a proteção e os demais direitos. Continua sendo mais inteligente, mesmo parecendo fraqueza, o não enfrentamento durante um assalto ou crime; e nem isso é garantia de preservação da vida.

Por fim, com a ariscada multiplicação de pessoas armadas, a Igreja precisa promover o cultivo de práticas pacificadoras, abrir seus espaços institucionais para discussões a respeito do combate à violência e intensificar o anúncio do valor da vida, os quais são assuntos tão caros ao Evangelho de Cristo .